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  Lei Ordinária 403/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 381/85, DE 35/08/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1985

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Lei Ordinária381/1985 15/08/1985ALTERAparágrafo único do artigo 1°

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