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  Lei Ordinária 381/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 292/81, DE 20/10/81; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária417/1986 15/09/1986ALTERAartigo 1°
Lei Ordinária403/1985 02/12/1985ALTERAparágrafo único do artigo 1°

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