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  Lei Ordinária 406/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária510/1989 15/03/1989MENCIONA
Lei Ordinária456/1987 15/09/1987MENCIONAartigo 31

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