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  Lei Complementar 1.615/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Boa Esperança - ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.613/2016 26/10/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.594/2015 26/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.574/2015 27/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.553/2014 11/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária978/1997 20/02/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária510/1989 15/03/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária450/1987 12/06/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária406/1985 18/12/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária339/1983 10/02/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.825/2024 05/03/2024ALTERAArt. 7º inciso IV, Art. 8º, Art. 15,art.17 inciso I, rt. 19 § 1º,Art. 34 inciso II, Art. 36, art. 44, Art. 46 inciso II, Art. 48 inciso II, SEÇÃO II, SUBSEÇÃO I, SUBSEÇÃO III, SUBSEÇÃO VII, SUBSEÇÃO VIII, SUBSEÇÃO IX, Anexo I, Anexo II
Lei Ordinária1.795/2023 14/04/2023MENCIONA

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