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  Lei Complementar 1.615/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Boa Esperança - ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.613/2016 26/10/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.594/2015 26/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.574/2015 27/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.553/2014 11/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária978/1997 20/02/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária510/1989 15/03/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária450/1987 12/06/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária406/1985 18/12/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária339/1983 10/02/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.825/2024 05/03/2024ALTERAArt. 7º inciso IV, Art. 8º, Art. 15,art.17 inciso I, art. 19 § 1º, Art. 34 inciso II, Art. 36, art. 44, Art. 46 inciso II, Art. 48 inciso II, SEÇÃO II, SUBSEÇÃO I,SUBSEÇÃO III, SUBSEÇÃO VII,SUBSEÇÃO VIII, SUBSEÇÃO IX,
Lei Ordinária1.795/2023 14/04/2023MENCIONA

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