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  Lei Ordinária 900/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 565/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/10/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/1990 25/06/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.014/1997 10/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária920/1995 08/05/1995ALTERAparágrafo único do artigo 2°

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