Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária926/1995 07/07/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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