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  Lei Ordinária 1.010/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEL-TERRENO URBANO, PARA DOAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1997

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