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  Emenda a Lei Orgânica 18/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS INCISOS I e II DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAINCISOS I E II DO ARTIGO 18.

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