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  Lei Ordinária 1.464/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ARTIGO E ALTERA ANEXO III DA LEI Nº 1.448/2012 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei Ordinária1.448/2012 09/01/2012INCLUIArtigo 73-A
Lei Ordinária1.448/2012 09/01/2012ALTERAAnexo III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.505/2013 18/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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