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  Lei Ordinária 1.448/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.505/2013 18/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArtigo 7º e seus parágrafos
Lei Ordinária1.464/2012 05/04/2012ALTERAAnexo III
Lei Ordinária1.464/2012 05/04/2012INCLUIArtigo 73-A
Lei Ordinária1.463/2012 05/04/2012ALTERAIncisos II e III, do § 5º, do artigo 7º; Descrição sumária no anexo II

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