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  Lei Ordinária 1.477/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.378/2009 21/12/2009MENCIONAPlano Plurianual de 2010/2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II e § 2º do artigo 146

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/2012 20/12/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013

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