Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.477/2012 17/09/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.519/2013 31/10/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.508/2013 18/09/2013MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.485/2013 26/05/2013MENCIONAOrçamento vigente

Sobre

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