Ementa: "PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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