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  Lei Ordinária 1.591/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2015

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Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArts. 167 a 173
Lei Ordinária796/1993 28/06/1993MENCIONAArt. 224
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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