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  Lei Ordinária 796/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.591/2015 10/11/2015MENCIONAArt. 224
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.467/2012 28/05/2012MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária1.460/2012 05/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.095/2000 10/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária1.064/1999 27/05/1999MENCIONA
Lei Ordinária1.053/1999 19/02/1999MENCIONA
Lei Ordinária1.052/1999 02/02/1999MENCIONA

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