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  Lei Ordinária 1.599/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CNAÇAO DOS CARGOS PÚ BLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Ordinária1.481/2012 19/12/2012ALTERAAnexo I

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