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  Lei Ordinária 1.481/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2023 14/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.781/2022 26/12/2022INCLUI31 Vagas de Agentes Comunitários de Saúde ao Anexo II
Lei Ordinária1.692/2019 08/05/2019INCLUI§ 2°, 3°, 4°, 5° ao art. 3°; § 2°, 3° ao art. 4°; art. 4°A; art. 4°B; §1°, § 2°, 3° art. 5°; inciso III ao art. 6°; §1°, § 2°, 3°, 4°, 5° ao art. 6°; §1°, § 2° ao art. 7°; art. 9°A; art. 9°B; art. 9°C; art. 9° D
Lei Ordinária1.692/2019 08/05/2019REVOGAAnexo I
Lei Ordinária1.692/2019 08/05/2019ALTERAParágrafo único do art. 3°; parágrafo único do art. 4°; art. 5°; inciso II do art. 6°; Art. 7°
Lei Ordinária1.602/2016 24/05/2016ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.599/2015 29/12/2015ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.502/2013 16/09/2013INCLUI§§ 1º e 2º ao Artigo 9º
Lei Ordinária1.502/2013 16/09/2013ALTERAAnexo I

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