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  Lei Ordinária 1.607/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE¬ PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.723/2020 04/11/2020REVOGA TOTALMENTE

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