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  Resolução 366/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO DO BEM IMÓVEL A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAartigo 31 e 32
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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