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  Lei Ordinária 1.628/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A ADERIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.630/2017 12/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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