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  Lei Ordinária 1.630/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A ADERIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.628/2017 10/05/2017REVOGA TOTALMENTE
Emenda a Lei Orgânica13/2006 08/09/2006MENCIONAartigo 75 incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.632/2017 04/09/2017ALTERAartigo 1º

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