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  Lei Ordinária 1.648/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM NORTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICIPIOS CONSVRCIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V

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