LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

Ementa: PROJETO DE INICIATIVA POPULAR SOBRE O USO DE AERONAVES NA DISPERSAO DE AGROT6XICOS SOBRE AS LAVOURAS E A POPULAÇÃO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/12/2017

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.813/2023	20/11/2023	INCLUI	§3 do art 2º e §1,2,3,4,5,6,7, e 9 do art. 3º
Lei Ordinária	1.813/2023	20/11/2023	ALTERA	Art. 1º; 2º ; 3º; 4º; 5º
Portaria	58/2023	06/10/2023	MENCIONA

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