Ementa: PROJETO DE INICIATIVA POPULAR SOBRE O USO DE AERONAVES NA DISPERSAO DE AGROT6XICOS SOBRE AS LAVOURAS E A POPULAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2017

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Lei Ordinária1.813/2023 20/11/2023INCLUI§3 do art 2º e §1,2,3,4,5,6,7, e 9 do art. 3º
Lei Ordinária1.813/2023 20/11/2023ALTERAArt. 1º; 2º ; 3º; 4º; 5º
Portaria58/2023 06/10/2023MENCIONA

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