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  Lei Ordinária 1.668/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFOMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I e V

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