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  Lei Ordinária 1.696/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2019
Nº do Processo:   8630
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.646/2017 22/11/2017MENCIONAPlano Plurianual do Município
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V; Art. 121

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.717/2020 07/07/2020INCLUIArt. 41-A
Portaria19/2020 12/06/2020MENCIONA

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