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  Lei Ordinária 1.681/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 50, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria44/2019 13/06/2019MENCIONA

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