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  Portaria 42/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.487/2013 E LEI 1.686/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2019

Temas

CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.686/2019 12/03/2019MENCIONA
Portaria06/2019 03/01/2019MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArt. 177 a 180; Art. 178
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAIncisos XIII e XXX do Art. 37

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