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  Portaria 06/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria42/2019 30/05/2019MENCIONA

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