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  Ato da Mesa Diretora 11/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E ENCAMINHA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA AO PODER EXECUTIVO PARA CONSOLIDAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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