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  Lei Ordinária 1.704/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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