Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança, o sistema de deliberação remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do plenário e das comissões, durante situações de guerra.. ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício da Câmara ou em outro local.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2020