Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.269, DE 16 DE JUNHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2021
Nº do Processo:   9425
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005REVOGA§ 3º do art. 26
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005INCLUIartigos 26-A e 26-B

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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