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  Lei Complementar 1.269/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2024 25/06/2024ALTERA§ 2º do art. 27
Lei Ordinária1.746/2021 14/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.746/2021 14/12/2021REVOGA§ 3º do art. 26
Lei Ordinária1.746/2021 14/12/2021INCLUIartigos 26-A e 26-B
Lei Ordinária1.740/2021 26/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.724/2020 23/11/2020ALTERAArt. 27
Lei Ordinária1.712/2020 08/04/2020ALTERAArt. 26 caput e § 1°; art. 27; art. 58 caput e parágrafo único.
Lei Ordinária1.712/2020 08/04/2020REVOGAalíneas "e, f, g" do inciso I, e a alínea "b" do inciso II todos do art. 35; art. 40 a 48 ; e art. 57
Lei Ordinária1.585/2015 07/08/2015MENCIONAArtigo 33
Lei Ordinária1.585/2015 07/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.545/2014 07/04/2014ALTERAParágrafo 1º, do Artigo 6º; Parágrafo 4º, do Artigo 6º; Caput do art. 7°, parágrafos 1° e 2°; Incisos, I, II, III do artigo 21; Inciso III do artigo 23.
Lei Ordinária1.545/2014 07/04/2014REVOGAArtigo 15
Lei Ordinária1.523/2013 25/11/2013ALTERA§ 5º do Artigo 27

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