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  Lei Ordinária 1.737/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONSESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE DEFINE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2021
Nº do Processo:   9136
Ano do Processo:   2021

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CONCESSÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V; art. 111

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