Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2021
Nº do Processo:   9339
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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