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  Lei Ordinária 1.743/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE DEFINE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2021
Nº do Processo:   9427
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.732/2021 24/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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