Projeto de Lei 23/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/2021 00:00:00
 N° Processo 9427/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1688
 Ementa

Projeto de Lei nº 23/2021, Autoriza o poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que define.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1743/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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