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  Lei Ordinária 1.745/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO V, DA LEI Nº 1.690, DE 02 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2021
Nº do Processo:   9458
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do art. 75
Lei Ordinária1.690/2019 02/05/2019ALTERAAnexo V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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