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  Lei Ordinária 1.761/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O AUXILIO-ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2022
Nº do Processo:   9748
Ano do Processo:   2022

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Mesa Diretora

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I e V do Art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.859/2025 18/02/2025ALTERAInciso II do art. 1º; § 6º do art. 1º
Lei Ordinária1.859/2025 18/02/2025INCLUIAlíneas a,b, c e d no §6º do art. 1º; §7º no art. 1º; inciso VII no art. 6º
Lei Ordinária1.821/2024 19/03/2024ALTERA§ 6º do art. 1º
Lei Ordinária1.821/2024 19/03/2024INCLUIArt. 2º e Paragrafo único

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