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  Lei Ordinária 1.770/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em prol de negros/pretos, pardos e indígenas, nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2022
Nº do Processo:   9900
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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