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  Lei Ordinária 1.774/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.674, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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Lei Ordinária1.750/2022 21/01/2022MENCIONAorçamentaria vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I e V do Art. 75
Lei Complementar1.674/2018 26/12/2018ALTERAAnexo II

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