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  Lei Ordinária 1.775/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I e V do Art. 75
Lei Complementar1.673/2018 26/12/2018ALTERAAnexo IV, anexo V e anexo VI

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