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  Lei Ordinária 1.776/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.708, DE 27 DE MARCO DE 2020, QUE DISPOE SOBRE A CONSOLIDACAO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2022
Nº do Processo:   9928
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.750/2022 21/01/2022MENCIONAorçamentaria vigente.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I e V do Art. 75
Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020INCLUIinciso IV do Art. 11, incisos XXVIII e XXIX do Art. 12, inciso VI do Art. 13, Parágrafo único do Art. 16, Art. 17-A, Art. 17-B, Art. 17-C,
Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020ALTERAinciso II do Art. 4º, Parágrafo único do Art. 16, § 1º do Art. 11, Anexo III, Anexo IV

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