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  Lei Ordinária 1.708/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a consolidação da legislação da Procuradoria-Geral do Município de Boa Esperança-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2020
Nº do Processo:   8861
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/2014 11/11/2014MENCIONAFudo Municipal de Defesa do Consumidor; Conselho Diretor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.828/2024 05/03/2024ALTERAAnexo I, Anexo III e Anexo IV
Lei Ordinária1.808/2023 26/09/2023ALTERAinciso III do art. 11; caput do art. 17; anexos III e IV
Lei Ordinária1.808/2023 26/09/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.776/2022 16/09/2022INCLUIinciso IV do Art. 11, incisos XXVIII e XXIX do Art. 12, inciso VI do Art. 13, Parágrafo único do Art. 16, Art. 17-A, Art. 17-B, Art. 17-C,
Lei Ordinária1.776/2022 16/09/2022ALTERAinciso II do Art. 4º, Parágrafo único do Art. 16, § 1º do Art. 11, Anexo III, Anexo IV

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