Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAinciso I, art. 110

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