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  Decreto Legislativo 364/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre veto total nº 002/2022 ao Projeto de Lei nº 021/2022 que “Estabelece diretrizes para implantação do programa Rede de Proteção da Mulher no Município de Boa Esperança”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2022

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