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  Ato da Mesa Diretora 02/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa Diretora03/2023 14/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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