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  Lei Ordinária 1.783/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ‘REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER’ NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2022
Nº do Processo:   9887
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I e V do Art. 75

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