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  Lei Complementar 1.800/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.896/2025 26/11/2025INCLUIinciso VII do art. 2º; §§ 4º e 5º ao art. 6º e incisos I, II e III ao § 3º do art. 6º; inciso III do art. 12 e § 4º
Lei Ordinária1.896/2025 26/11/2025ALTERAinciso VII do art. 2º; art. 5º caput; art. 6º, caput

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