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  Lei Ordinária 1.859/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 1.761 de 14 de junho de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2025
Nº do Processo:   11036
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Ordinária1.761/2022 14/06/2022INCLUIAlíneas a,b, c e d no §6º do art. 1º; §7º no art. 1º; inciso VII no art. 6º
Lei Ordinária1.761/2022 14/06/2022ALTERAInciso II do art. 1º; § 6º do art. 1º

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